Direitos Humanos e a Internet

19/03/2013

Entrevista a Eleonora Rabinovich, Associação pelos Direitos Civis (ADC), Argentina.
Falando com Lacnic News, Rabinovich disse que “uma declaração de direitos específicos para o ciberespaço” pode ser útil para orientar os Estados na regulamentação dos assuntos relacionados com a Internet e os Direitos Humanos.

O que entendemos quando falamos de Direitos Humanos e da internet?

A Internet é um meio que não só transformou a vida cotidiana de milhões de pessoas no mundo, mas também oferece um potencial enorme para promover o exercício de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de associação, o direito de acesso à informação pública, o direito à educação e à cultura, entre outros. Quando falamos em direitos humanos na Internet, falamos, principalmente, da necessidade de garantir o exercício efetivo desses direitos e de evitar restrições indevidas como as que constituem a criminalização da expressão on-line, o bloqueio, controle e manipulação de conteúdos da Internet, a interferência com a privacidade e a proteção de dados, a vigilância ilegal e as limitações ou discriminações no acesso, entre outras ameaças. Vale a pena salientar que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas afirmou expressamente em uma declaração que todos os direitos que têm as pessoas naturais devem ser protegidos também no ambiente digital, em particular a liberdade de expressão na Internet.

Quais são as consequências do uso das novas tecnologias para os direitos humanos?

Não existe uma consequência unívoca. As novas tecnologias, em princípio, ampliam as oportunidades para o exercício dos direitos humanos. Por exemplo, a Internet oferece um âmbito para ampliar as formas de produção de comunicação e multiplicar a circulação de informações e ideias e a pluralidade de vozes. No entanto, existem riscos: nosso direito à privacidade e à intimidade pode ser violado por prática de atores coorporativos e do estado a partir do registro e processamento de dados.

Existem mecanismos nacionais ou internacionais que protejam o exercício dos direitos humanos na Internet?

Todos os mecanismos nacionais e internacionais que protegem o exercício dos direitos humanos devem servir também para garanti-los no âmbito digital. No âmbito local, os Estados devem fornecer as garantias jurídicas necessárias para proteger os direitos, e os juízes devem aplicar as normas de direitos humanos para resolver questões relacionadas com a Internet. Destaco em particular o sistema interamericano de direitos humanos, que tem sido fundamental em nossa região para proteger os direitos individuais e para o avanço das reformas democráticas nos países.

É preciso desenvolver uma Declaração dos Direitos do Ciberespaço?

Todos os instrumentos internacionais de direitos humanos são aplicáveis à Internet, portanto existe uma base importante para garantir –no plano da regulamentação- a vigência dos direitos humanos nesta área. Isso não significa que uma declaração de direitos específicos para o ciberespaço, desenvolvido sobre a base dos atuais padrões de direitos humanos, possa servir como um guia útil para os Estados no momento de regulamentar questões relativas à Internet ou resolver disputas legais sobre estas questões.

Eleonora Rabinovich: É advogada formada pela Universidade de Buenos Aires e possui mestrado em Estudos Latino-americanos pela Universidade de Nova Iorque (New York University). Foi bolsista da Fundação Fulbright/Antorchas, da New York University e da Fundação Reuters. Atualmente dirige o programa de Liberdade de Expressão da Associação pelos Direitos Civis (ADC), liderando projetos a nível nacional e regional.