Reflexões do LACNIC sobre CMTI/WCIT

28/12/2012

A Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais da União Internacional de Comunicações (CMTI), conhecida como WCIT por sua sigla em inglês, finalmente tem concluído.

Depois de mais de um ano de trabalho analisando propostas, falando com governos e participando de debates preparatórios, a conclusão deste encontro deixa
sentimentos contraditórios.

Um aspecto positivo é que as sessões plenárias foram transmitidas pela Internet, permitindo que milhares de pessoas no mundo todo pudessem seguir as discussões em tempo real.

Como aspecto negativo é preciso salientar que várias sessões chave foram limitadas apenas para representantes governamentais, não permitindo a presença, mesmo como ouvintes, dos membros da UIT setoriais (não governamentais), além de que em questões importantes como na resolução que faz referência a assuntos da Internet, foram seguidos procedimentos confusos de votação que não contribuíram nem à transparência nem à procura de consensos.

Como organismo intergovernamental, a UIT e/ou os estados membros têm o direito de restringir a participação, mas está claro que essas práticas não são adequadas aos tempos da Sociedade da Informação bem como às demandas de transparência e abertura expressadas por múltiplos atores. As organizações que não evoluam para um modelo mais aberto e participativo correm o risco de ver questionada a sua legitimidade em um futuro próximo. Quem como o LACNIC são participantes ativos dos debates da Internet tanto a nível regional quanto global, esperamos sinceramente que a UIT dê sinais de maior abertura no futuro, o que resultará, sem dúvida, em um maior envolvimento e compromisso de todos os interessados.

Levando em conta que o Regimento das Telecomunicações Internacionais não tem sido alterado desde 1988, é compreensível que seja promovida a sua atualização.

O LACNIC considera que o texto acordado para o novo tratado é razoável e aceitável, sem prejuízo de expressar que entende que os artigos 5ª e 5B, que referem a Segurança e Comunicações Não Solicitadas, não deveriam ter sido incluídos já que não acrescentam aspectos significativos ao acordo e que, além disso, a ambiguidade de sua redação pode levar a que países com pouca tradição no respeito aos Direitos Humanos usem esses artigos como uma forma de legitimar restrições às liberdades na Internet.

É importante reafirmar a convicção de nossa organização em relação a que mesmo apoiando enfaticamente que os governos e organismos internacionais sejam ativos participantes da Governança da Internet, conforme a letra e o espírito do acordo da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), o Regimento das Telecomunicações Internacionais (RTI) não era o âmbito adequado para abordar a temática da Internet.

Os países da América Latina e o Caribe têm realizado diferentes análises e valorações do resultado da conferência: isto levou a que no seu pleno direito, alguns adoptaram uma posição favorável e outros não, mas o assunto a salientar mais importante para nós é que tanto os que apoiaram o novo tratado quanto os que discordavam, fundamentaram suas posições nos mesmos princípios de liberdade, abertura, não controle da Internet e apoio à importância do modelo multistakeholder.

Se há um fato positivo para nossa região em WCIT é a reafirmação da adesão de nossos países a esses princípios que têm sido os valores chave para permitir que a Internet seja uma plataforma para o desenvolvimento econômico e humano de nossa sociedade e um catalisador para o exercício dos direitos humanos.

O LACNIC expressa sua total concordância com essa visão e seu compromisso para continuar trabalhando com todos os atores da Internet da América Latina e o Caribe em prol do desenvolvimento e estabilidade da Internet na nossa região.