Os grupos de trabalho da LAC reuniram-se na Casa da Internet da LAC

15/12/2023

Por Miguel Ignacio Estrada, Gerente de Relações Estratégicas do LACNIC

A Comunidade Técnica convidou os grupos de trabalho de Conectividade Significativa e de Economia Digital do processo eLAC da CEPAL para um workshop celebrado na Casa da Internet da América Latina e do caribe (CILAC).

No âmbito das jornadas, foram debatidos – dentre outros assuntos – temas como lacunas de conexão e consequências inesperadas dos bloqueios na Internet, tópicos alinhados com o objetivo de fazer com que as tecnologias digitais se tornem instrumentos de desenvolvimento sustentável.

Durante uma introdução teórica sobre o funcionamento da Internet, explicamos como algumas das organizações que convivemos na Casa da Internet da LAC – ICANN, LAC-IX, LACNOG, Internet Society, LACNIC, LACTLD e RedCLARA-  formamos a Comunidade Técnica regional e somos as responsáveis por administrar os aspectos técnicos da Internet, em particular os nomes dos domínios, recursos numéricos da Internet (endereços IP e números de sistemas autônomos) e os padrões para sua interação.

Apostamos por uma política ativa de cooperação, promoção e defesa dos interesses da comunidade regional, bem como pelo trabalho em parceria, com o intuito de gerar as condições necessárias  para que a Internet seja um instrumento efetivo de inclusão social e desenvolvimento econômico.

Desde a Internet Society, Christian O’Flaherty e Juan Peirano explicaram seu projeto “50/50”que procura fazer com que 50% da troca de tráfego ocorra de forma local, destacando o papel dos IXPs (pontos de troca de tráfego) nesse sentido. Com uma troca de tráfego local, mais dinâmica, flexível e veloz, que reduz a latência, os usuários são favorecidos em última instância e são atraídos cada vez mais provedores, fazendo com que seja necessário criar mais incentivos no âmbito público e técnico para a geração de mais IXPs.

Por outro lado, Oscar Robles, do LACNIC enfatizou que a regulação prematura “inibe a inovação no acesso à Internet”, sobre tudo em relação à conexão de 40% da população da região que ainda não está conectada. Apontou como o protocolo TCP/IP foi criado desde uma concepção aberta para múltiplas formas de conexão e tecnologias, com o objetivo de favorecer qualquer possibilidade de inovação e evolução da Internet.

O problema, destacou, é que as pessoas desconectadas estão em zonas de difícil acesso para a cobertura da conexão, onde as grandes operadoras não conseguem chegar: “os sem conexão não são casos de negócio”, frisou. Lembrou que nos anos 90, quando o acesso à Internet era incipiente, a maioria dos reguladores inclinou-se por um único modelo de negócio e abriu mão de outros modelos que hoje são imprescindíveis para conectar os sem conexão, por exemplo: modelos descentralizados que favorecem a inovação como redes comunitárias, satélites de órbita baixa, provedores regionais de acesso à Internet, as PPPs no Brasil, espaços brancos de TV e conectividade off grid, entre outros.

Por último comentou que não se trata de estar contra às regulações, mas sim de entender que são necessárias ideias inovadoras que muitas vezes enfrentam o duplo desafio de “se manter firme e demonstrar viabilidade”. O propósito destes modelos deve ser “favorecer os direitos humanos e civis por cima das necessidades de arrecadação e engajar os múltiplos interessados afetados na hora de tomar decisões”.

Christian O’Flaherty citou, nesse sentido, o trabalho do Grupo de acesso de 2018, que já constatava barreiras da regulação tradicional. O documento sugere – entre outras coisas – a revisão das barreiras administrativas que podem impedir o desenvolvimento dos novos atores, assim como procurar políticas públicas que simplifiquem a criação de infraestrutura.

Rodrigo De la Parra, da ICANN, compartilhou, por sua vez, como funcionam as três camadas de governança da Internet (social e econômica; lógica e de infraestrutura) e como as soluções ou decisões que são tomadas a nível da primeira camada podem atingir negativamente as outras duas, principalmente os princípios fundamentais que regem a Internet.

Nesse sentido, Oscar Robles sinalizou que normalizar o bloqueio de sites da Internet na hora de limitar um ato ilícito (deixando de lado os crimes onde está em jogo a vida e a integridade das pessoas) é ignorar as consequências de um processo complexo.

Em primeiro lugar, porque o bloqueio possui risco maior de prejudicar sites e redes de terceiros não envolvidos, sem garantir a exclusão do conteúdo ou da atividade ilegal, uma vez que o conteúdo não é removido, somente é interditada uma rota de acesso a ele. Desta forma gera-se uma dinâmica complexa e pouco efetiva de “remendos temporários”, gerando uma enorme carga administrativa. Além disso, o tempo para a recuperação dos serviços de terceiros afetados é muito longo. Em conclusão, representa a porta de entrada para a restrição da livre expressão e do direito à informação das pessoas.

A orientação é não usar o bloqueio como primeira opção para a remoção de conteúdo ilícito, consultar as partes interessadas e, se não houver outro caminho, bloquear somente os recursos (o domínio do IP) de forma temporária, sem deixar de lado o assessoramento permanente de especialistas durante todo o processo.